STF SE 1769 / AUT - REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: CONCEDE-SE SEM RESTRIÇÕES,
QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: CONCEDE-SE SEM RESTRIÇÕES,
QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
Homologaram a sentença, sem restrições, à comunidade.
Data do Julgamento
:
07/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02236 EMENT VOL-00480-01 PP-00025 RTJ VOL-00020-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: FRIEDRICH SHARBET OU FRIEDRICH ALOIS SCHARBERT
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