STF SE 1770 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NEGADA, PORQUE NÃO COMPROVADA A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NO BRASIL, ONDE RESIDIA O MARIDO,
RÉU DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, E POR HAVER SENTENÇA BRASILEIRA DE
DESQUITE, POR FUNDAMENTO CONFLITANTE COM O DA PROFERIDA EM PORTUGAL.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NEGADA, PORQUE NÃO COMPROVADA A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NO BRASIL, ONDE RESIDIA O MARIDO,
RÉU DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, E POR HAVER SENTENÇA BRASILEIRA DE
DESQUITE, POR FUNDAMENTO CONFLITANTE COM O DA PROFERIDA EM PORTUGAL.Decisão
Negaram a homologação, contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
26/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03321 EMENT VOL-00556-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE.: SERAFINA DE JESUS SILVA
ADV.: ALFREDO LUIZ DE VASCONCELLOS BRITO
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