STF SE 1778 / MEX - ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SENTENÇA ESTRANGEIRA
CASAMENTO REALIZADO NA ITALIA E DIVÓRCIO DECRETADO NO MEXICO.
SENTENÇA A QUE SE DENEGOU HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
NACIONALIDADE DO MARIDO E DO DOMICILIO DE AMBOS OS CONJUGES, NOS
DOIS PAISES.
Ementa
CASAMENTO REALIZADO NA ITALIA E DIVÓRCIO DECRETADO NO MEXICO.
SENTENÇA A QUE SE DENEGOU HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA
NACIONALIDADE DO MARIDO E DO DOMICILIO DE AMBOS OS CONJUGES, NOS
DOIS PAISES.Decisão
Negaram homologação à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00045 RTJ VOL-00024-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : EDDA FRANCA MARIA GIORDANETTI
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