STF SE 1781 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA EM PORTUGAL, QUANDO OS CONJUGES ERAM
ESTRANGEIROS. A NATURALIZAÇÃO POSTERIOR DO REQUERENTE NÃO IMPEDE A
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
Ementa
SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA EM PORTUGAL, QUANDO OS CONJUGES ERAM
ESTRANGEIROS. A NATURALIZAÇÃO POSTERIOR DO REQUERENTE NÃO IMPEDE A
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.Decisão
Homologaram a sentença para todos os efeitos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOÃO AFONSO LOFORTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/07/2015, BSB.
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