STF SE 1783 / MEX - ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DENEGAÇÃO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
ADMITIR QUE CONJUGES ESTRANGEIROS POSSAM OBTER O DIVÓRCIO NO SEU
PAIS, DE ACORDO COM A LEI DESTE.
JAMAIS, POREM, ADMITIU QUE POSSAM CONSTITUIR PROCURAÇÃO NO MEXICO OU
NO URUGUAI, PARA, FRAUDANDO SUA LEI PESSOAL E APROVEITANDO-SE DA
LIBERALIDADE DAS LEIS DAQUELES PAISES, OBTER NELES O DIVÓRCIO.
Ementa
DIVÓRCIO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DENEGAÇÃO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE
ADMITIR QUE CONJUGES ESTRANGEIROS POSSAM OBTER O DIVÓRCIO NO SEU
PAIS, DE ACORDO COM A LEI DESTE.
JAMAIS, POREM, ADMITIU QUE POSSAM CONSTITUIR PROCURAÇÃO NO MEXICO OU
NO URUGUAI, PARA, FRAUDANDO SUA LEI PESSOAL E APROVEITANDO-SE DA
LIBERALIDADE DAS LEIS DAQUELES PAISES, OBTER NELES O DIVÓRCIO.Decisão
Negada a homologação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOAQUIM DA COSTA MACHADO
ADV.: JOAQUIM DA SILVEIRA VARJÃO
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