main-banner

Jurisprudência


STF SE 1799 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA

Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - OBSERVANCIA DO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO.
Decisão
Homologaram a Sentença, à unanimidade.

Data do Julgamento : 08/06/1962
Data da Publicação : DJ 02-08-1962 PP-02037 EMENT VOL-00510-01 PP-00037
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : REQTE. : HANS SCHLEICHER
Mostrar discussão