STF SE 1812 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR O TEOR
INTEGRAL DA SENTENÇA HOMOLOGADA, INVIAVEL SE TORNA A SUA PRETENSAO,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR O TEOR
INTEGRAL DA SENTENÇA HOMOLOGADA, INVIAVEL SE TORNA A SUA PRETENSAO,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Indeferida a homologação, unânimemente. Impedido, o Sr. Min. Evandro Lins. Plenário, em 14/3/68.
Data do Julgamento
:
14/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE. : CLINTON WATER SCHWANER
ADV. : ANTONIO MANOEL DE CARVALHO
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