STF SE 1820 / PAN - REPÚBLICA DO PANAMÁ SENTENÇA ESTRANGEIRA
OFENDE A SOBERANIA DOS TRIBUNAIS DO PAIS A BURLA AO PRINCÍPIO DA
SUBMISSAO A SUA COMPETÊNCIA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA OBTIDA PELA SOLERCIA DO INTERESSADO.
HOMOLOGAÇÃO DENEGADA.
Ementa
OFENDE A SOBERANIA DOS TRIBUNAIS DO PAIS A BURLA AO PRINCÍPIO DA
SUBMISSAO A SUA COMPETÊNCIA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA OBTIDA PELA SOLERCIA DO INTERESSADO.
HOMOLOGAÇÃO DENEGADA.Decisão
Negaram a homologação à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00066 RTJ VOL-00035-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQTE. : GERALDO STRANSKY
ADV. : GERALDO E. PEREIRA
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