STF SE 1834 / ITA - REPÚBLICA ITALIANA SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIDA NA SENTENÇA A NULIDADE MATRIMONIAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO
ALGUM A SER DECLARADO. SENTENÇA HOMOLOGADA.
Ementa
RECONHECIDA NA SENTENÇA A NULIDADE MATRIMONIAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO
ALGUM A SER DECLARADO. SENTENÇA HOMOLOGADA.Decisão
Homologaram a sentença, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04426 EMENT VOL-00605-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARINA PARODI DELFINO
ADV.: CHURCHILL H. LOCKE
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED CNV ART-00034
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA LEI ITALIANA 847/1929.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/02/2015, OJR.
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