STF SE 1863 / FRA - REPÚBLICA FRANCESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. A SENTENÇA FOI AVERBADA NO PRÓPRIO TERMO DO
CASAMENTO, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO TRAZIDO A F. 5, SENDO,
PORTANTO, DECISÃO DEFINITIVA, O QUE ATENDE AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO
ART. 791, N. III, DO C. PR. CIVIL. A AVERBAÇÃO E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO FRANCES. SENTENÇA HOMOLOGADA PARA
TODOS OS EFEITOS.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. A SENTENÇA FOI AVERBADA NO PRÓPRIO TERMO DO
CASAMENTO, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO TRAZIDO A F. 5, SENDO,
PORTANTO, DECISÃO DEFINITIVA, O QUE ATENDE AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO
ART. 791, N. III, DO C. PR. CIVIL. A AVERBAÇÃO E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO FRANCES. SENTENÇA HOMOLOGADA PARA
TODOS OS EFEITOS.Decisão
Homologaram a sentença, sem restrições, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00761 EMENT VOL-00647-01 PP-00005 RTJ VOL-00036-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: JEAN MICHEL PONSINET
ADV.: CAIO ASSIS DE ARAGÃO
Mostrar discussão