STF SE 1874 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO.
SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 791 E 792 DE CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO.
SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 791 E 792 DE CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Homologada nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02826 EMENT VOL-00664-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: JOAQUIM RODRIGUES
ADV.: ENOY DE ARAÚJO COSTA
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