STF SE 1877 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sentença estrangeira de divórcio. De como o STF, homologa dita sentença com a restrição do art. 7%, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Ementa
Sentença estrangeira de divórcio. De como o STF, homologa dita sentença com a restrição do art. 7%, § 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.Decisão
Homologada com restrições. - Plenário, em 13.10.71.
Data do Julgamento
:
13/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1971 PP-06688 EMENT VOL-00857-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQTE. : GISELLA VON GLASENAPP
ADV. : JOSÉ PEREIRA DE QUEIROZ
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