STF SE 1906 / AUT - REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
ATO JUDICIAL A QUE FALTEM OS REQUISITOS DE SENTENÇA, NÃO PODE
COMO TAL SER CONSIDERADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DENEGADO PELO
STF.
Ementa
ATO JUDICIAL A QUE FALTEM OS REQUISITOS DE SENTENÇA, NÃO PODE
COMO TAL SER CONSIDERADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DENEGADO PELO
STF.Decisão
Indexação
ATO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, REQUISITOS,
SENTENÇA JUDICIAL.
IN0234,SENTENÇA ESTRANGEIRA
TESTAMENTO
BENS NO BRASIL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00010 PAR-00002 ART-00015
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00210
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/09/2013, SIR
Data do Julgamento
:
06/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06735 EMENT VOL-00888-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
REQTE.: GERTRUDE CLARICE HOME
ADV.: CALDAS BRITO
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