STF SE 1914 / LIB - REPÚBLICA DO LÍBANO SENTENÇA ESTRANGEIRA
REPUDIO ENTRE CONJUGES MUCULMANOS. RESERVAS DA LEI BRASILEIRA QUANTO
A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DO CONJUGE. GARANTIA TAMBÉM QUANTO AOS
ALIMENTOS. NEGA-SE A HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
REPUDIO ENTRE CONJUGES MUCULMANOS. RESERVAS DA LEI BRASILEIRA QUANTO
A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DO CONJUGE. GARANTIA TAMBÉM QUANTO AOS
ALIMENTOS. NEGA-SE A HOMOLOGAÇÃO.Decisão
Negou-se a homologação, unânimemente. Plenário, em 13/12/67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00730 EMENT VOL-00719-01 PP-00048 RTJ VOL-00044-09 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTE. : MOHAMAD HUSEEIN OMAR SAADDINE, QUE TAMBÉM ASSINA MOHAMAD HUSSEIN SAADEDDINE
ADV. : MAURÍCIO P. DA ROCHA
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