STF SE 1931 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL DE AUTENTICAÇÃO DO CONSUL BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL DE AUTENTICAÇÃO DO CONSUL BRASILEIRO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.Decisão
Indeferida a homologação, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. Plenário, em 20.11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : MARGOT LISSER
ADV. : RUBENS DOS SANTOS
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