STF SE 1933 / GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ENTRE BRASILEIROS,
RESTRITA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS E DE AVERBAÇÃO A MARGEM DO
REGISTRO COMPETENTE.
Ementa
DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ENTRE BRASILEIROS,
RESTRITA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS E DE AVERBAÇÃO A MARGEM DO
REGISTRO COMPETENTE.Decisão
Homologada a sentença, com restrições, isto é, para efeitos patriminiais apenas unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02014 EMENT VOL-00696-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JANET MIRIAM JACOBS HOHENSTEIN
ADV. : ÁUREA DE CAMPOS KOELLIKER
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