STF SE 1956 / NAD - ANTILHAS HOLANDESAS SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. NACIONALIDADE DO REQUERENTE COMPROVADA
MEDIANTE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, EM FOTOCOPIA, DEVIDAMENTE
AUTENTICADA. HOMOLOGAÇÃO DECRETADA SEM RESTRIÇÕES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. NACIONALIDADE DO REQUERENTE COMPROVADA
MEDIANTE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, EM FOTOCOPIA, DEVIDAMENTE
AUTENTICADA. HOMOLOGAÇÃO DECRETADA SEM RESTRIÇÕES.Decisão
Homologada a sentença, sem restrições. Unânime. Plenário, em 12/10/67.
Data do Julgamento
:
12/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : RAPHAEL WALVIS
ADV. : FERNANDO PEREIRA DA ROCHA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/05/2014, CRH.
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