STF SE 1970 / UAE - EMIRADOS ÁRABES UNIDOS SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sentença estrangeira proferida contra sociedade comercial com domicilio no Brasil. Inexistência de prova da citação desta, não sendo válidas, para o efeito de homologação, aquelas efetuadas após a prolação das sentenças condenatórias.
Homologação indeferida.
Ementa
Sentença estrangeira proferida contra sociedade comercial com domicilio no Brasil. Inexistência de prova da citação desta, não sendo válidas, para o efeito de homologação, aquelas efetuadas após a prolação das sentenças condenatórias.
Homologação indeferida.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DOMICILIO, BRASIL.
INEFICACIA, REALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PROFERIMENTO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, PROVA, CITAÇÃO.
IN0357,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CARÁTER EXECUTÓRIO - SOCIEDADE COMERCIAL
DOMICILIO NO BRASIL - CITAÇÃO - PROVA ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00791 INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 13.
Alteração: 18/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
29/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00021 RTJ VOL-00054-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: UNITED EXPORTERS E IMPORTERS CY
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
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