STF SE 2013 / URU - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA
Divórcio. Homologação da sentença que o decretou no Uruguai.
II. A circunstância de se haver naturalizado brasileiro o cônjuge não lhe arrebata o direito de casar no Brasil, dado que, ao fazê-lo, já transitara em julgado a sentença que decretara a dissolução da sociedade conjugal.
Deferimento, sem restrições.
Ementa
Divórcio. Homologação da sentença que o decretou no Uruguai.
II. A circunstância de se haver naturalizado brasileiro o cônjuge não lhe arrebata o direito de casar no Brasil, dado que, ao fazê-lo, já transitara em julgado a sentença que decretara a dissolução da sociedade conjugal.
Deferimento, sem restrições.Decisão
Homologada sem restrições. - Plenário, em 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01810 EMENT VOL-00833-01 PP-00020 RTJ VOL-00058-03 PP-00704
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. : JACOB BER KEMPINSKI, QUE TAMBÉM ASSINA JACOB KEMPINSKY
ADV. : RUY R. DE MOARES LEME
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