STF SE 2029 / REPÚBLICA ITALIANA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGA-SE A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO
DECRETADA POR INCAPACIDADE MENTAL DO ESPOSO AO TEMPO DE CELEBRAÇÃO
DO MATRIMONIO.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGA-SE A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO
DECRETADA POR INCAPACIDADE MENTAL DO ESPOSO AO TEMPO DE CELEBRAÇÃO
DO MATRIMONIO.Decisão
Indexação
CIDADAO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, PRETENSAO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO,
ANULAÇÃO, DISSOLUÇÃO, MATRIMONIO.
AUTOR, ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, DESQUITE, CONJUGE, EFEITO, DISSOLUÇÃO,
CASAMENTO, POSTERIORIDADE, DOENCA MENTAL..
PROCURDOR GERAL DA REPUBLICA, EXIGÊNCIA, PROVA, TRÂNSITO EM JULGADO,
AUTENTICIDADE, FOTOCOPIA, SENTENÇA ANULATORIA.
DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA,
RECONHECIMENTO, OBEDIENCIA, LEGALIDADE, PRESOUPOSTO, LEI FEDERAL.
IN0176,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CASAMENTO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 ART-00177 PAR-00005 INC-00002
ART-00183 INC-00009 ART-00209
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00211
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/04/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
13/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06894 EMENT VOL-00998-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REQTE.: GIÁCOMO VAGHI
ADV.: MANOEL FRANCO
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