STF SE 2041 / REPÚBLICA ITALIANA SENTENÇA ESTRANGEIRA
1. SENTENÇA ANULATORIA DE CASAMENTO EDITADA POR TRIBUNAL DA SANTA
SE E HOMOLOGADA POR TRIBUNAL DA JUSTIÇA ITALIANA NOS TERMOS DOS
ACORDOS DE LATRAO CELEBRADOS EM 11.2.1929 ENTRE A SE APOSTOLICA E
A ITALIA. 2. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ITALIANA PELO SUPREMO TRIBUNAL
PORQUE PROFERIDA MEDIANTE OBSERVANCIA DAS LEIS DA ITALIA SEM
CONTRARIAR A ORDEM PÚBLICA, NEM OS BONS COSTUMES, NEM A SOBERANIA
BRASILEIROS, NEM FRAUDAR QUALQUER LEI DO BRASIL.
Ementa
1. SENTENÇA ANULATORIA DE CASAMENTO EDITADA POR TRIBUNAL DA SANTA
SE E HOMOLOGADA POR TRIBUNAL DA JUSTIÇA ITALIANA NOS TERMOS DOS
ACORDOS DE LATRAO CELEBRADOS EM 11.2.1929 ENTRE A SE APOSTOLICA E
A ITALIA. 2. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ITALIANA PELO SUPREMO TRIBUNAL
PORQUE PROFERIDA MEDIANTE OBSERVANCIA DAS LEIS DA ITALIA SEM
CONTRARIAR A ORDEM PÚBLICA, NEM OS BONS COSTUMES, NEM A SOBERANIA
BRASILEIROS, NEM FRAUDAR QUALQUER LEI DO BRASIL.Decisão
Homologada, sem restrições, unanimemente. Plenário, 12-12-74.
Data do Julgamento
:
12/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQTE.: MARIA GRILLO CATOLÁ
ADVS.: NEWTON PARANHOS E HELIO RAMOS VIEIRA
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