STF SE 2046 / ESA - REPÚBLICA DE EL SALVADOR SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.
SENDO BRASILEIRA A MULHER, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELA
JUSTIÇA DE EL SALVADOR QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ABSOLUTO, POREM COM
AS RESTRIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7. PARAGRAFO 6. DA LEI
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.
SENDO BRASILEIRA A MULHER, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELA
JUSTIÇA DE EL SALVADOR QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ABSOLUTO, POREM COM
AS RESTRIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7. PARAGRAFO 6. DA LEI
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Homologada a sentença, com restrições, unânimemente. - Plenário, em 11-6-69.
Data do Julgamento
:
11/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00119 RTJ VOL-00052-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. : HELOÍSA SEABRA DE PINHO ARANGO
ADV. : NELSON CARNEIRO
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