STF SE 2057 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PORTUGAL.
NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, NEM MESMO ATRAVÉS DA
DILIGENCIA, INDEFERE-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 791, INCS. I, III E IV, DO COD. PR. CIVIL.
Ementa
- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PORTUGAL.
NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS, NEM MESMO ATRAVÉS DA
DILIGENCIA, INDEFERE-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 791, INCS. I, III E IV, DO COD. PR. CIVIL.Decisão
Indeferido o pedido, unanimemente. Plenário, 25-2-70.
Data do Julgamento
:
25/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: JOSÉ DA SILVA FERREIRA
ADV.: ROBERTO ALVES DOS REIS
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