STF SE 2071 / ITA - REPÚBLICA ITALIANA SENTENÇA ESTRANGEIRA
PATERNIDADE. DECLARAÇÃO. FALSIDADE DO REGISTRO. SENTENÇA
ANULATORIA. SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGA-SE A
SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA O EFEITO DE SE AVERBAR NO ASSENTO DE
NASCIMENTO QUE O PAI DA MENOR NÃO E O QUE DELE CONSTA.
Ementa
PATERNIDADE. DECLARAÇÃO. FALSIDADE DO REGISTRO. SENTENÇA
ANULATORIA. SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGA-SE A
SENTENÇA ESTRANGEIRA PARA O EFEITO DE SE AVERBAR NO ASSENTO DE
NASCIMENTO QUE O PAI DA MENOR NÃO E O QUE DELE CONSTA.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, NULIDADE, PATERNIDADE, MOTIVO, FALSIFICAÇÃO,
REGISTRO
HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, AVERBAÇÃO, ANULAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO,
EXCLUSAO, NOME, PAI.
IN0350, SENTENÇA ESTRANGEIRA, FILIAÇÃO, ALTERAÇÃO DO NOME DO PAI
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA.
Número de páginas: (4).
ANO: 1970 AUD:18-02-1970
Alteração: 26/07/00, (MLR).
Alteração: 29/11/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
REQTE. MASSIMILIAM PECCEI
ADV. HENRIQUE BIASINO
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