STF SE 2083 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO.
INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS
RESTRIÇÕES DE DIREITO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO.
INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS
RESTRIÇÕES DE DIREITO.Decisão
Homologada com restrições. Impedido o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 3.5.72.
Data do Julgamento
:
03/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-01 PP-00020 RTJ VOL-00062-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : JOSÉ FERREIRA AMARO
ADV. : JOSÉ VIRGÍLIO DE ALMEIDA