STF SE 2095 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGADA EM SEUS EFEITOS
PATRIMONIAIS QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E DE PLENO QUANTO AO
ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA, TODAVIA, CASAR-SE NO BRASIL.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGADA EM SEUS EFEITOS
PATRIMONIAIS QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO, E DE PLENO QUANTO AO
ESTRANGEIRO, QUE NÃO PODERA, TODAVIA, CASAR-SE NO BRASIL.Decisão
À unanimidade, homologada, para efeitos patrimonias somente, quanto à Requerente, e quanto ao marido, com a restrição de não se poder casar no Brasil. - Plenário
Data do Julgamento
:
03/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CÉLIA MURGEL BRAGA
ADV. : JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
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