STF SE 2114 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
EMENTA : SENTENÇA ESTRANGEIRA. - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. - ALEGADA
SUBMISSÃO TÁCITA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA POR FORÇA DE ENTENDIMENTOS
EXTRA-PROCESSUAIS ENTRE ADVOGADOS, SEM MANDATO O DO RÉU, PARA O FIM
DE AGUARDAR INSTRUÇÃO DO CLIENTE DOMICILIADO NO BRASIL. - REVELIA QUE
NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, ACEITAÇÃO
AFERÍVEL PELA LEI DO TRIBUNAL DO "EXEQUATUR".
INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO A JURISDICÃO ESTRANGEIRA TAMBÉM PELA "LEX
FORI".
CITAÇÃO IRREGULAR POR VIA POSTAL, COM DISPENSA DE ROGATÓRIA.
SENTENÇA A QUE SE NEGA HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
EMENTA : SENTENÇA ESTRANGEIRA. - RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. - ALEGADA
SUBMISSÃO TÁCITA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA POR FORÇA DE ENTENDIMENTOS
EXTRA-PROCESSUAIS ENTRE ADVOGADOS, SEM MANDATO O DO RÉU, PARA O FIM
DE AGUARDAR INSTRUÇÃO DO CLIENTE DOMICILIADO NO BRASIL. - REVELIA QUE
NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, ACEITAÇÃO
AFERÍVEL PELA LEI DO TRIBUNAL DO "EXEQUATUR".
INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO A JURISDICÃO ESTRANGEIRA TAMBÉM PELA "LEX
FORI".
CITAÇÃO IRREGULAR POR VIA POSTAL, COM DISPENSA DE ROGATÓRIA.
SENTENÇA A QUE SE NEGA HOMOLOGAÇÃO.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, PAGAMENTO DE COMISSÕES, RÉU DOMICILIADO NO
BRASIL, SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA ALEGAÇÃO, REVELIA,
CITAÇÃO IRREGULAR, VIA POSTAL DISPENSA DE ROGATÓRIA, HOMOLOGAÇÃO
NEGADA, (GRUPO DEDINI, OMETTO), DIREITO INTERNACIONAL.
Observação
Votação : Por maioria.
Resultado : Indeferida
Número de páginas: 40.
Alteração: 05/12/01, (SVF).
Alteração: 07/05/2013, MCN.
Data do Julgamento
:
04/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: CÉZAR YÁZIGI E HERBERT S. BURR
ADVS.: VICTOR NUNES LEAL E JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
REQDAS.: M. DEDINI S/A METALÚRGICA, USINA DA BARRA S/A, USINA SÃO FRANCISCO DO QUILOMBO S/A, AÇÚCAR E ÁLCOOL SÃO LUIZ S/A, DEDINI CAPELLARI S/A TRANSFORMADORES, SUCEDIDA POR SUPERKAVÉA S/A TRANSFORMADORES
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, AFRÂNIO PORES DA SILVEIRA E JOÃO RIVAS FLEURY
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