STF SE 2123 / POR - REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
ESCRITURA PÚBLICA. AINDA QUE LAVRADA NO ESTRANGEIRO, CONSUBSTANCIA
SIMPLES INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIAL INDEFERIDA.
Ementa
ESCRITURA PÚBLICA. AINDA QUE LAVRADA NO ESTRANGEIRO, CONSUBSTANCIA
SIMPLES INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIAL INDEFERIDA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Planário, 4-5-72.
Data do Julgamento
:
04/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : CÂNDIDA CARDOSO PINTO, QUE TAMBÉM ASSINA CÂNDIDA BENTO OU CÂNDIDA BENTO HENRIQUES
ADV. : GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA
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