STF SE 2153 / BEL - REINO DA BÉLGICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. Satisfeitas as exigências legais, homologa-se, sem restrição, a sentença estrangeira.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. Satisfeitas as exigências legais, homologa-se, sem restrição, a sentença estrangeira.Decisão
Homologada sem restrição. Falou, pelo requerente, o Prof. Haroldo Valladão. Plenário, 14-3-73.
Data do Julgamento
:
14/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02177 EMENT VOL-00905-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REQTE.: PAUL VICENT DÉSIRÉ LEDOUX
ADV.: HAROLDO VALLADÃO
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