STF SE 2161 / REPÚBLICA DA BOLÍVIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
LIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
NÃO E HOMOLOGAVEL A DECISÃO ADMINISTRATIVA HIBRIDA E ALHEIA AO
CONTENCIOSO, NEM TAMPOUCO A SENTENÇA JUDICIÁRIA QUE A ENDOSSA OU
INCORPORA, EM FRONTAL OFENSA AS LIMITAÇÕES DA JURISDIÇÃO CÍVEL E AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
LIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO.
NÃO E HOMOLOGAVEL A DECISÃO ADMINISTRATIVA HIBRIDA E ALHEIA AO
CONTENCIOSO, NEM TAMPOUCO A SENTENÇA JUDICIÁRIA QUE A ENDOSSA OU
INCORPORA, EM FRONTAL OFENSA AS LIMITAÇÕES DA JURISDIÇÃO CÍVEL E AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONTRABANDO, GADO,
ATO ILICITO, EXECUÇÃO, BRASILEIRO, EXTERIOR.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, OFENSA, LIMITAÇÃO, JURISDIÇÃO,
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
IN0319,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
LIMITAÇÃO DE JURISDIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00791
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-018871 ANO-1929
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00212 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. INDEFERIDA.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
03/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JUAN ADHEMAR D. INCHAUSTE PARADA, VILME D. INCHAUSTE PARADA DE INCLAN E CARMEN PARADA DE DELGADO INCHAUSTE
ADV.: JOSÉ VICENTE DE ALMEIDA
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