STF SE 2182 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, DESDE QUE
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
Ementa
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, DESDE QUE
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.Decisão
Homologada sem restrições. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 30-8-73.
Data do Julgamento
:
30/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : HORST JACOB HAPPEL E SHIRLEY ANN HAPPEL
ADV. : LUIZ OLINTO TORTORELLO
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