STF SE 2209 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGA-SE, IRRESTRITAMENTE, A
SENTENÇA QUE O DECRETA, JA QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (REG.
STF. ART. 212).
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGA-SE, IRRESTRITAMENTE, A
SENTENÇA QUE O DECRETA, JA QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (REG.
STF. ART. 212).Decisão
Homologada, sem restrições. decisão unânime. Plenário, 19-6-75.
Data do Julgamento
:
19/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06894 EMENT VOL-00998-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REQTE.: MARLIS RESCHKE
ADV.: JOAQUIM DO PASSO ALVES
Mostrar discussão