STF SE 2225 AgR / REPÚBLICA PORTUGUESA AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO
REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73),
MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA (CPC, ART. 26). HONORARIOS
ADVOGATICIOS DEVIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. HAVENDO CONTESTAÇÃO DO
REQUERIDO, INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SE 1.945, 31.03.73),
MESMO NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA (CPC, ART. 26). HONORARIOS
ADVOGATICIOS DEVIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IN0180,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DESISTENCIA
PC1508,HONORARIOS DE ADVOGADO
SUCUMBENCIA
CARACTERIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00026 ART-00483 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
PRV. 12PP.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA BEATRIZ DE LIMA SOUSA
ADV.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES