STF SE 2227 / REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
I. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
II. REUS BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO BRASIL. HERANÇA CONSTITUIDA
DE IMÓVEIS. SENTENÇA A SER EXECUTADA NO BRASIL.
III. INCOMPETENCIA DO JUIZ DA AÇÃO - ART. 12, E PARAGRAFO 1. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; ART. 88, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
IV. A REVELIA DOS REUS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, CITADOS
POR ROGATÓRIA, NÃO PRORROGA A JURISDIÇÃO DO JUIZ INCOMPETENTE PARA
A AÇÃO, POIS NULA E A CITAÇÃO FEITA.
V. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO (ART. 322, II, DO REGIMENTO
INTERNO).
Ementa
I. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
II. REUS BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO BRASIL. HERANÇA CONSTITUIDA
DE IMÓVEIS. SENTENÇA A SER EXECUTADA NO BRASIL.
III. INCOMPETENCIA DO JUIZ DA AÇÃO - ART. 12, E PARAGRAFO 1. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; ART. 88, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
IV. A REVELIA DOS REUS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, CITADOS
POR ROGATÓRIA, NÃO PRORROGA A JURISDIÇÃO DO JUIZ INCOMPETENTE PARA
A AÇÃO, POIS NULA E A CITAÇÃO FEITA.
V. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO (ART. 322, II, DO REGIMENTO
INTERNO).Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
CUMULATIVIDADE, PETIÇÃO, HERANÇA.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, DETERMINAÇÃO,
CITAÇÃO, ROGATÓRIA, RÉU, DOMICILIO, BRASIL, CONFORMIDADE,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE INTRODUÇÃO, CÓDIGO CIVIL.
PC2705,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SENTENÇA ESTRANGEIRA
HERANÇA - BENS NO BRASIL
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012 PAR-00001 ART-00015
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 INC-00001 ART-00088
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00211 ART-00212 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/05/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
23/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE. MARIANA ALBERTINA GONÇALVES
ADVS. ADELINO NOGUEIRA FERNANDES E HERDER MARTINS
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