STF SE 2232 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS,
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA, SEM RESTRIÇÕES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS,
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA, SEM RESTRIÇÕES.Decisão
Homologada sem restrições. Decisão unânime. - Plenário, 10.12.75.
Data do Julgamento
:
10/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01082 EMENT VOL-01012-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REQTE.: ROSA EBBERS ECKHARDT
ADV.: DANILO JOSÉ LOUREIRO
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