STF SE 2238 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE CÔNJUGES ESTRANGEIROS. EXIGÊNCIAS
REGIMENTAIS SATISFEITAS. SENTENÇA HOMOLOGADA, SEM RESTRIÇÕES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE CÔNJUGES ESTRANGEIROS. EXIGÊNCIAS
REGIMENTAIS SATISFEITAS. SENTENÇA HOMOLOGADA, SEM RESTRIÇÕES.Decisão
Homologada, sem restrições. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02031 VOL-01016-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: IRMGARD REGINA WILHELMINE BRANDT VOIT
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