STF SE 2240 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
BRASILEIRA E AMERICANO CASADOS NOS ESTADOS UNIDOS E ACOLA
DIVORCIADOS. A SENTENÇA DO DIVÓRCIO, FORMALIZADA, TRADUZIDA PARA O
VERNACULO, PODE SER HOMOLOGADA PELO STF PARA QUE PRODUZA, QUANTO A
MULHER, OS EFEITOS DO DESQUITE REGULADO NA LEI BRASILEIRA, E,
QUANTO AO VARAO, OS EFEITOS NORMAIS, RESSALVADO, APENAS, O
DIREITO, QUE LHE NÃO E CONCEDIDO, DE CASAR-SE NOVAMENTE NO BRASIL,
TUDO COMO EXPRESSA O PARAGRAFO 6., DO ART. 7., DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI N. 4.657-42, ALTERADO
PELA LEI N. 3.238-57).
Ementa
BRASILEIRA E AMERICANO CASADOS NOS ESTADOS UNIDOS E ACOLA
DIVORCIADOS. A SENTENÇA DO DIVÓRCIO, FORMALIZADA, TRADUZIDA PARA O
VERNACULO, PODE SER HOMOLOGADA PELO STF PARA QUE PRODUZA, QUANTO A
MULHER, OS EFEITOS DO DESQUITE REGULADO NA LEI BRASILEIRA, E,
QUANTO AO VARAO, OS EFEITOS NORMAIS, RESSALVADO, APENAS, O
DIREITO, QUE LHE NÃO E CONCEDIDO, DE CASAR-SE NOVAMENTE NO BRASIL,
TUDO COMO EXPRESSA O PARAGRAFO 6., DO ART. 7., DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI N. 4.657-42, ALTERADO
PELA LEI N. 3.238-57).Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO, EFEITO,
DESQUITE.
DEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, REFERENCIA, CONJUGE,
ESTRANGEIRO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL.
IN0240,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
CONJUGE BRASILEIRO - EFEITO DE DESQUITE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00007 PAR-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003238 ANO-1957
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADO COM RESTRIÇÕES.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
03/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECORRENTE: GILDA REGINA BENDER
RECORRIDO: PAUL A. BENDER
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