STF SE 2245 / CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
MERECE HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA A SENTENÇA QUE DECRETA DIVÓRCIO
ESTRANGEIROS, DESDE QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ( RI DO
S.T.F. ARTIGO 212).
Ementa
MERECE HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA A SENTENÇA QUE DECRETA DIVÓRCIO
ESTRANGEIROS, DESDE QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ( RI DO
S.T.F. ARTIGO 212).Decisão
Homologada, sem restrições, unanimemente. - Plenário, 19-6-75.
Data do Julgamento
:
19/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE. WALTER MEYER
ADV. MARCO ANTONIO SPACCASSASSI
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