STF SE 2258 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO DE ESTRANGEIROS. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS,
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE O DECRETOU. HOMOLOGAÇÃO SEM
RESTRIÇÕES.
Ementa
DIVÓRCIO DE ESTRANGEIROS. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS,
HOMOLOGA-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE O DECRETOU. HOMOLOGAÇÃO SEM
RESTRIÇÕES.Decisão
Homologada, sem restrições. Decisão unânime. Plenário. 15.10.75.
Data do Julgamento
:
15/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09637 EMENT VOL-01010-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PAUL JULIUS CALEN
ADVS.: SÉRGIO FARÁ D'ANTÔNIO E LUIZ CARLOS PUJOL
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