STF SE 2260 / REPÚBLICA FRANCESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA
DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE
TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE
FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO
E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA
SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA
DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE
TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE
FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO
E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA
SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO,
INADMISSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA,
MOTIVO, CASAMENTO, ESTRANGEIRO.
DEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, EFEITOS LEGAIS,
DESQUITE.
IN0346,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
CONJUGE BRASILEIRO - NACIONALIDADE - PERDA ,AUSÊNCIA,
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA COM RESTRIÇÃO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06317 EMENT VOL-00995-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
REQTE. DORA MORAES BARROS
ADV. REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO
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