STF SE 2267 / PT - PORTUGAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. II. PARA SE CONCEDER A
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO E INDISPENSAVEL CARTA DE
SENTENÇA. BASTA QUE A SENTENÇA SE REVISTA DAS FORMALIDADES EXTERNAS
NECESSARIAS A SUA EXECUÇÃO, CONTENHA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DOS FATOS EM QUE SE FUNDOU, SEJA MOTIVADA E TENHA
CONCLUSÃO. NO TOCANTE AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, NÃO E PRECISO QUE
SEJA DETERMINADO, SENDO SUFICIENTE QUE SEJA DETERMINAVEL. EXEGESE DO
ART. 212, I, DO R.I. III. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. II. PARA SE CONCEDER A
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO E INDISPENSAVEL CARTA DE
SENTENÇA. BASTA QUE A SENTENÇA SE REVISTA DAS FORMALIDADES EXTERNAS
NECESSARIAS A SUA EXECUÇÃO, CONTENHA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DOS FATOS EM QUE SE FUNDOU, SEJA MOTIVADA E TENHA
CONCLUSÃO. NO TOCANTE AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, NÃO E PRECISO QUE
SEJA DETERMINADO, SENDO SUFICIENTE QUE SEJA DETERMINAVEL. EXEGESE DO
ART. 212, I, DO R.I. III. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, AÇÃO ORDINARIA, INEXIGIBILIDADE DE CARTA DE
SENTENÇA PARA EXECUÇÃO NO BRASIL, APÓS HOMOLOGADA.
DIREITO INTERNACIONAL
"S"
INT , SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO DE EXECUÇÃO, CARTA DE
, SENTENÇA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00212 INC-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00065 RTJ VOL-00078-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. VICTOR GOLÇALVES
ADV. JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00212 INC-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/2013, OJR.
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