STF SE 2281 / REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE SUA HOMOLOGAÇÃO INSTRUÍDO COM OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E FORMALIZADOS. SE ELA NÃO PRODUZ EFEITOS
CONTRARIOS À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES É DE SER HOMOLOGADA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE SUA HOMOLOGAÇÃO INSTRUÍDO COM OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E FORMALIZADOS. SE ELA NÃO PRODUZ EFEITOS
CONTRARIOS À SOBERANIA NACIONAL, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES É DE SER HOMOLOGADA.Decisão
Indexação
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
Alteração: 06/05/2016, (RFP).
Acórdãos no mesmo sentido
SE 1405
ANO-1955 UF-PT TURMA-TP Min. OROZIMBO NONATO
DJ 06-10-1955 PP-02730 EMENT VOL-00230-01 PP-00021
Data do Julgamento
:
04/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REQTES. : ANTÔNIO ROSA GIL CLEMENTE E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
ADV. : RUY DE SANTA MARTHA PIQUET
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