STF SE 2283 diligência / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DILIGÊNCIA NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO E PERDA DO PATRIO PODER DO FILHO DO
CASAL.
II. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA NÃO COMPORTA QUALQUER
DECLARAÇÃO SOBRE A QUAL FOI ELA OMISSA, MAXIME REFERINDO-SE A REGIME
DE BENS ENTRE OS CONJUGES. E QUE E ELE ESPECIFICO E LIMITADO, NÃO
COMPORTANDO QUAISQUER OUTRAS DISCUSSÕES ALÉM DAS A ELE RESERVADAS.
III. PATRIO PODER. SE DA SENTENÇA QUE DELE CUIDOU NÃO SE FEZ PROVA
DE SER IRRECORRIVEL, A DILIGENCIA E O MEIO PRÓPRIO PARA QUE SE
CUMPRA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO ART. 212, III.
IV. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, COM RESTRIÇÕES, E CONVERSAO
DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, QUANTO A DO PATRIO PODER.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO E PERDA DO PATRIO PODER DO FILHO DO
CASAL.
II. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA NÃO COMPORTA QUALQUER
DECLARAÇÃO SOBRE A QUAL FOI ELA OMISSA, MAXIME REFERINDO-SE A REGIME
DE BENS ENTRE OS CONJUGES. E QUE E ELE ESPECIFICO E LIMITADO, NÃO
COMPORTANDO QUAISQUER OUTRAS DISCUSSÕES ALÉM DAS A ELE RESERVADAS.
III. PATRIO PODER. SE DA SENTENÇA QUE DELE CUIDOU NÃO SE FEZ PROVA
DE SER IRRECORRIVEL, A DILIGENCIA E O MEIO PRÓPRIO PARA QUE SE
CUMPRA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO ART. 212, III.
IV. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO, COM RESTRIÇÕES, E CONVERSAO
DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, QUANTO A DO PATRIO PODER.Decisão
Homologada, com restrições, a sentença de divórcio, foi convertido o julgamento em diligência, quanto ao pátrio poder do filho do casal. Decisão unânime. - Plenário, 09.02.1976.
Data do Julgamento
:
09/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: HELENA DREUER WEINMAN
ADV.: JACOB DOLINGER
REQDO.: MICHAEL WEINMAN
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