STF SE 2289 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 89 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - E, PORTANTO, ABSOLUTA - DO JUIZ BRASILEIRO PARA PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA
ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. POR ISSO, NÃO PODE SER HOMOLOGADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO EM INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA A NACIONALIDADE, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO
AUTOR DA HERANÇA.
DEFERE-SE, OU NÃO, A HOMOLOGAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - QUE, EM SE TRATANDO DE OMPETÊNCIA ABSOLUTA, É DE ORDEM PÚBLICA - VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE DECIDE A ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA A SENTENÇA
ESTRANGEIRA, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 89 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - E, PORTANTO, ABSOLUTA - DO JUIZ BRASILEIRO PARA PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA
ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. POR ISSO, NÃO PODE SER HOMOLOGADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO EM INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA A NACIONALIDADE, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO
AUTOR DA HERANÇA.
DEFERE-SE, OU NÃO, A HOMOLOGAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - QUE, EM SE TRATANDO DE OMPETÊNCIA ABSOLUTA, É DE ORDEM PÚBLICA - VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE DECIDE A ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA A SENTENÇA
ESTRANGEIRA, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Indexação
IMPOSSIBLIDADE,HOMOLOGAÇÃO,SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA,
INVENTARIO,VIÚVA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA,COMPETÊNCIA, JUSTIÇA
BRASILEIRA,PARTILHA DE BENS,LOCALIZAÇÃO, BRASIL.
IN0068,SENTENÇA ESTRANGEIRA
, INVENTARIO
, BENS NO BRASIL
INT , COMPETÊNCIA, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS SITUADOS NO
BRASIL,,, SENTENÇA ESTRANGEIRA (INEFICACIA)
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00089 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: não homologada.
Número de páginas: 20.
VEJA SE 2151, RTJ-78/1-48, SE 2293, RTJ-78/3-675.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (SMK).
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
18/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00053 RTJ VOL-00076-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: LEONA DAFT
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
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