STF SE 2290 / SU - SUECIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA (CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA).
PRODUTO DO CRIME (DINHEIRO) DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO
NO BRASIL.
II. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DECISORIO PARA OS EFEITOS CIVIS
FORMULADO PELA VÍTIMA DO DANO SOFRIDO.
III. HARMONIA DA PRETENSAO COM OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA (C.P., ART. 7. E PARAGRAFO ÚNICO, 'A'; C.P.P., ART. 790,
E REGIMENTO INTERNO, ARTS. 211 E 212).
IV. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
- SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA (CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA).
PRODUTO DO CRIME (DINHEIRO) DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO
NO BRASIL.
II. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DECISORIO PARA OS EFEITOS CIVIS
FORMULADO PELA VÍTIMA DO DANO SOFRIDO.
III. HARMONIA DA PRETENSAO COM OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA (C.P., ART. 7. E PARAGRAFO ÚNICO, 'A'; C.P.P., ART. 790,
E REGIMENTO INTERNO, ARTS. 211 E 212).
IV. PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Indexação
CARTA ROGATÓRIA, PEDIDO, EXECUÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRATICA,
CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONFORMIDADE,
DISPOSITIVOS, DIREITO LOCAL, BRASIL.
IN0259,SENTENÇA ESTRANGEIRA
, APROPRIAÇÃO INDEBITA
INT , SENTENÇA ESTRANGEIRA, SENTENÇA PENAL, CRIME DE APROPRIAÇÃO
, INDEBITA, EFEITOS CIVIS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00007 INC-00001 ART-00007 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00790
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00211 ART-00212
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
17/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10731 EMENT VOL-01046-01 PP-00006 RTJ VOL-00082-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: HELSINGBORGS VILLAPLANERING AKTIEBOLAG (MASSA FALIDA)
ADV.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES
REQDO.: JAN ERIK EKSTRAND
ADV.: JAN ERIK EKSTRAND
ADV.: ERNANI MAGALHÃES SOUTO
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