STF SE 2293 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
PARA PROCEDER A INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,
AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO
FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 89, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
PARA PROCEDER A INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,
AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO
FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 89, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se pedido de homologação. Decisão unânime. - Plenário, 18.08.76.
Data do Julgamento
:
18/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-01 PP-00025 RTJ VOL-00078-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTES.: ALBERT BARNI, GINO HUGO BARNI, ALFONSO BARNI, GUIDO BARNI
E CARMELLENA PARODI
ADVS.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA E OUTRO