STF SE 2327 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER
DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE
AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA
APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER
DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE
AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA
APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.Decisão
Homologada nos termos dos termos do voto do Relator. Decisão unânime. - Plenário, 13.10.76.
Data do Julgamento
:
13/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REQTE.: MÁRIO GIUDICELLI JÚNIOR
ADVS.: ALDO ALVES E OUTRO
REQDA.: AGNES IRIS GIUDICELLI
ADV.: SEBASTIÃO HONORATO DA SILVA E ROBERTO HONORATO DA SILVA
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