STF SE 2340 / CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
MERECE HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO
ENTRE ESTRANGEIROS, DESDE QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
SENTENÇA HOMOLOGADA, SEM RESTRIÇÕES.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
MERECE HOMOLOGAÇÃO IRRESTRITA A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO
ENTRE ESTRANGEIROS, DESDE QUE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
SENTENÇA HOMOLOGADA, SEM RESTRIÇÕES.Decisão
Homologada a sentença sem restrições. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Cunha Peixoto. - Plenário, em 09-12-76.
Data do Julgamento
:
09/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE: RAYMOND CAZIREL ASSEO, QUE TAMBEM SE ASSINA RAYNOND ASSEO
ADV. HENRIQUE CÂNDIDO CAMARGO
REQDA: BERTHE ARIENE ASSEO
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