STF SE 2366 reexame / REINO DA ESPANHA REEXAME NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O
RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA,
IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL.
REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA.
ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA
ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS
DESQUITE, PORQUE ISSO IMPORTA EM ALTERAR O CONTEUDO DA DECISÃO.
PEDIDO DE REEXAME INDEFERIDO.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A HOMOLOGAÇÃO E O
RECONHECIMENTO, POR VIA JUDICIAL, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA,
IMPRIMINDO-LHE EFICACIA NO BRASIL.
REEXAME EM QUE A REQUERENTE PLEITEIA CONVERSAO DE SENTENÇA.
ESTRANGEIRA DE DESQUITE EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE AMPLIAR O QUE A SENTENÇA
ESTRANGEIRA RESTRINGIU, TRANSFORMANDO EM DIVÓRCIO O QUE ERA APENAS
DESQUITE, PORQUE ISSO IMPORTA EM ALTERAR O CONTEUDO DA DECISÃO.
PEDIDO DE REEXAME INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IN0120, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESQUITE, CONVERSAO EM DIVÓRCIO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00049
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/04/99, (SVF).
Alteração: 12/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08498 EMENT VOL-01265-01 PP-00137 RTJ VOL-00102-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.: MARIA YOLANDA ESPERANZA RICO DURÁN, QUE TAMBÉM SE ASSINA YOLANDA RICO DURÁN
ADVS.: ROBSON FREITAS MELO E OUTROS
REQDO.: AMABLE ESTEVEZ ALONSO
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