STF SE 2404 / REPÚBLICA ITALIANA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO PESSOAL DOS CONJUGES, DE
NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR MUTUO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVAS NUPCIAS A QUALQUER DOS CONJUGES. HOMOLOGAÇÃO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO PESSOAL DOS CONJUGES, DE
NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR MUTUO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE NOVAS NUPCIAS A QUALQUER DOS CONJUGES. HOMOLOGAÇÃO.Decisão
Indexação
DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CONJUGE BRASILEIRO, RESTRIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, CASAMENTO.
IN0343,SENTENÇA ESTRANGEIRA
SEPARAÇÃO POR MUTUO CONSENTIMENTO
CONJUGES BRASILEIROS - NOVO CASAMENTO ,PROIBIÇÃO,
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00211 ART-00212
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA COM RESTRIÇÃO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
27/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REQTES.: JIRGES DIEB RISTUM E TERESA JEMMA RISTUM
ADVS.: WALTER JOSÉ DE MEDEIROS E OUTROS
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